Author: Milton Carrijo Galvão
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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-AG-E-RR-1.276/2001-004-13-00.9

PROC. Nº TST-AG-E-RR-1.276/2001-004-13-00.9

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/me/ct/smf

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA E. SUBSEÇÃO. INADEQUAÇÃO. É inadmissível  a interposição de agravo com a finalidade de impugnar acórdão desta e. Subseção, porquanto o recurso utilizado é cabível unicamente para confrontar decisão monocrática, ex vi do artigo 245 do Regimento Interno. Outrossim, inviável cogitar-se da aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, haja vista a caracterização de erro grosseiro. Precedentes. Recurso de agravo regimental não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista nº TST-AG-E-RR-1.276/2001-004-13-00.9, em que são Agravantes WILLIANS RAMOS DOS SANTOS e OUTROS e é Agravado ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO PORTO DE CABEDELO.

A e. SBDI-1 desta c. Corte, por meio do v. acórdão às fls. 713-714-v., não conheceu do recurso de embargos dos reclamantes, por ausência de interesse recursal, na medida em que a pretensão de observância da prescrição quinquenal já fora acolhida pela r. sentença e não houvera alteração dessa decisão.
Os autores interpõem agravo regimental (fls. 716-734 – fac-símile; 735-753 – originais). Sustentam que o presente agravo  atende aos requisitos de admissibilidade, porquanto a decisão fere a Lei 4.860/65 (artigo 14, §§ 1º e 2º) e o artigo 7º, XXXIV, da CF, além de divergir de decisões de outras Turmas do c. TST.
É o relatório.

V O T O

O recurso não alcança conhecimento por inadmissível.
Com efeito, trata-se de recurso de agravo regimental interposto contra decisão proferida pela e. Subseção I de Dissídios Individuais do c. TST.
Nos termos do artigo 235 do Regimento Interno do c. TST, o agravo regimental somente é cabível contra “despacho” (conforme se infere dos incisos I a IX do referido dispositivo).
Não há nem como se aplicar o princípio da fungibilidade, para receber o apelo como recurso de agravo, porquanto esse, nos termos dos artigos 245 do RITST e 557, § 1º, do CPC, também somente é cabível contra decisão monocrática.
Por fim,  igualmente, não se tem como receber o recurso como embargos de declaração, uma vez que os reclamantes sequer apontam algum vício dos artigos 535 do CPC ou 897-A da CLT.
 Nesse sentido são os seguintes precedentes: 

“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA SBDI QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS POR INCABÍVEL. A teor do art. 239 do RITST, cabe Agravo contra despacho de Relator proferido com base no § 5.º do art. 896 da CLT ou nos termos do art. 557, e § 1.º A, do CPC. No caso em apreço, o Reclamado incorreu em erro inescusável ao se utilizar de Agravo para atacar decisão colegiada proferida por esta egr. SBDI-1 do TST, circunstância que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da Corte. Agravo não conhecido”. 
(Processo: AG-E-AIRR - 12884/2005-141-15-40.4 Data de Julgamento: 22/10/2009, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 06/11/2009). 

AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO - DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO. Os arts. 235 e 236 do Regimento Interno desta Corte são claros quando definem o cabimento de agravo regimental somente contra decisão monocrática, o que não se configura na hipótese. Não se há de cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade quando constatada a existência de erro grosseiro, consubstanciado na interposição de recurso equivocado, quando a lei é clara em relação à medida aplicável, ou quando não há dissonância na doutrina e/ou jurisprudência acerca do recurso cabível na espécie. Agravo regimental não conhecido”. 
(Processo: AG-E-AIRR - 171/2003-016-10-40.5 Data de Julgamento: 10/09/2009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 18/09/2009). 

“AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO A DECISÃO COLEGIADA - NÃO-CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO 1. Não cabe Agravo (interno ou regimental) contra decisão colegiada da SBDI-1. Inteligência dos artigos 243 e 245 do Regimento Interno deste Tribunal c/c os 896, § 5º, in fine, da CLT e 557, § 1º, do CPC. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade se a escolha da via recursal decorre de erro grosseiro. Agravo Regimental não conhecido”. 
(Processo: AG-E-AIRR - 3385/2007-020-09-40.1 Data de Julgamento: 10/09/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 18/09/2009).

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental, por incabível.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Brasília, 10 de dezembro de 2009.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator

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